Adoção à brasileira gera graves consequências

O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo dados de outubro de 2013 do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O cadastro foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça em abril de 2008, para centralizar as informações dos Tribunais de Justiça do país sobre pretendentes e […]

Por |09/02/2014 às 19:39|Direito Civil|

Gol deve indenizar passageiros por prática de overbooking

Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. Seguindo esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou companhia aérea Gol a indenizar quatro pessoas de uma mesma família por prática de overbooking — venda de passagens em número maior […]

Por |09/02/2014 às 19:37|Direito Civil|

Queda em buraco na via pública gera indenização

Conforme previsto nos artigos 5º, XLIX, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é dever do município conservar a via pública, respondendo por danos independentemente de culpa de agente público.

Assim, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância e condenou a Prefeitura de Araçatuba a indenizar moradora […]

Por |09/02/2014 às 19:35|Direito Civil|

Justiça do RJ declara morte presumida de Amarildo

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente o recurso da mulher e dos filhos de Amarildo Dias de Souza e declararam a morte presumida do ajudante de pedreiro, que desapareceu no ano passado na comunidade da Rocinha, zona sul do Rio. A decisão é da 5ª Câmara Cível e foi tomada […]

Por |04/02/2014 às 16:08|Direito Civil|

Atraso na entrega de fotos de casamento gera indenização

Uma produtora de vídeo vai ter de indenizar um casal por atraso na entrega de fotos e filme de uma cerimônia de casamento. Para a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a demora na entrega do material relacionado a importante momento na vida do casal acarretou transtorno e […]

Por |27/01/2014 às 10:53|Direito Civil|

Escritura de divórcio que prevê pensão tem força jurídica

O site do Tribunal de Justiça de São Paulo veiculou, no dia 18 de dezembro de 2013, a notícia de que a 3ª Câmara de Direito Privado negou o processamento de uma execução de alimentos em que era pedida a prisão civil do devedor (artigo 733 do Código de Processo Civil). Entendeu-se que o […]

Por |26/01/2014 às 11:55|Direito Civil|

Plano deve indenizar paciente por demora de autorização

A transferência de plano de saúde coletivo para o individual não permite que a operadora estipule novo prazo de carência nem interrompa a prestação de serviços, sobretudo em caso de urgência. Por avaliar que houve demora na autorização de uma cirurgia, a 9ª Vara Cível de Brasília condenou a Golden Cross a pagar R$ […]

Por |26/01/2014 às 11:52|Direito Civil|

Citar nome de inadimplente é de interesse público

Narrar fatos de interesse público, como o nome de empresas inadimplentes, é exercer o direito à informação e, portanto, não gera dano moral. Com essa tese, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de a Rádio Transamérica receber indenização por ter sido citada em uma entrevista publicada pelo Jornal do Brasil. […]

Por |26/01/2014 às 11:50|Direito Civil|

Médico não precisa avisar pacientes sobre riscos imponderáveis

Cirurgias estão sujeitas a fatalidades, riscos inerentes ao procedimento e que não estão ligados à atuação do profissional. Exatamente por serem imprevisíveis, tais situações não precisam ser alertadas pelo médico ao paciente. Assim, caso uma pessoa morra por uma fatalidade ocorrida em uma operação, não existirá responsabilidade civil do profissional. Com este entendimento, a […]

Por |26/01/2014 às 11:44|Direito Civil|

Justiça determina que réu terá que indenizar ex-noiva por danos morais

O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de julgamento dos membros da Quarta Câmara Cível, negou provimento ao recurso de Apelação (0009297-39.2009.815.2001) interposto pelos apelantes Mariana Medeiros Targino Botto e Hilton Hril Martins Maia. Com esta decisão o Tribunal manteve a sentença do juízo da 16ª Vara Cível de João Pessoa determinando que […]

Por |23/01/2014 às 10:52|Direito Civil|